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O que caracteriza o abuso de autoridade na fase investigatória segundo a Lei 13.869/2019?
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O que caracteriza o abuso de autoridade na fase investigatória segundo a Lei 13.869/2019?
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Resposta
A Lei 13.869/2019 define o abuso de autoridade como conduta do agente público que, no exercício de funções investigatórias, pratica atos que violam garantias legais do investigado, ultrapassando os limites do poder-dever conferido pela lei e produzindo dano à liberdade, à honra ou ao andamento processual do investigado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em