Flashcard FC688595
O que prevê o Art. 30 da Lei 13.869/2019 sobre investigação sem justa causa?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
O que prevê o Art. 30 da Lei 13.869/2019 sobre investigação sem justa causa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Art. 30 tipifica como abuso de autoridade iniciar ou dar prosseguimento à persecução penal sem justa causa fundamentada, ou contra pessoa que se saiba inocente, impondo responsabilidade ao agente que patrocina investigação desprovida de base mínima de indícios ou motivação legítima.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em