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Como se configura a procrastinação imotivada segundo o Art. 31 da Lei 13.869/2019?
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Como se configura a procrastinação imotivada segundo o Art. 31 da Lei 13.869/2019?
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Resposta
A procrastinação imotivada ocorre quando o responsável pela investigação prolonga injustificadamente atos investigatórios, deixando de praticar diligências necessárias ou adiando decisões, em prejuízo do investigado e sem motivo legal que justifique a demora.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em