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Como distinguir ato lícito de abuso de autoridade na investigação?
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Como distinguir ato lícito de abuso de autoridade na investigação?
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Resposta
A distinção entre ato lícito e abuso de autoridade depende da presença de respaldo legal, motivação compatível com a investigação e observância de formalidades; atos realizados com fundamentação, proporcionalidade e dentro dos limites legais configuram exercício regular do direito, enquanto atos arbitrários, desproporcionais ou sem base legal caracterizam abuso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em