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Quais consequências a Lei 13.869/2019 prevê para o autor de abuso de autoridade na investigação?
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Quais consequências a Lei 13.869/2019 prevê para o autor de abuso de autoridade na investigação?
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Resposta
A legislação prevê responsabilização penal, administrativa e civil do agente que pratica abuso de autoridade, possibilitando a imposição de sanções disciplinares, o trânsito por processo criminal e a reparação de danos causados ao investigado, conforme a gravidade e as circunstâncias do ato.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em