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O que é o arquivamento do inquérito e qual seu efeito jurídico principal?
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O que é o arquivamento do inquérito e qual seu efeito jurídico principal?
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Resposta
O arquivamento do inquérito é a decisão administrativa ou ministerial que interrompe a investigação penal por ausência de elementos suficientes para oferecer denúncia, gerando o impedimento ao início da ação penal sobre os mesmos fatos enquanto não surgirem novas provas aptas a modificarem essa conclusão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em