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Qual é o conteúdo e o alcance da Súmula 524 do STF sobre arquivamento?

Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos

De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Garantias Processuais Penais e sua Relação com Direitos Fundamentais, responda:

Qual é o conteúdo e o alcance da Súmula 524 do STF sobre arquivamento?
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Resposta

A Súmula 524 do STF estabelece que, quando o arquivamento do inquérito é decretado por ausência de base para a denúncia, a ação penal não pode ser iniciada sem o surgimento de novas provas, funcionando como uma garantia de segurança jurídica contra reaberturas indevidas.

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