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Quais são os passos previstos pelo Art. 28 do CPP (Pacote Anticrime) para o arquivamento do inquérito?
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Quais são os passos previstos pelo Art. 28 do CPP (Pacote Anticrime) para o arquivamento do inquérito?
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Resposta
O novo procedimento de arquivamento previsto pelo Art. 28 do CPP determina comunicação aos envolvidos e a formalização interna do ato, garantindo transparência e controle ministerial sobre a decisão de não oferecer denúncia.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em