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O arquivamento gera coisa julgada ou impede definitivamente nova persecução penal?
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O arquivamento gera coisa julgada ou impede definitivamente nova persecução penal?
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Resposta
O arquivamento não equivale a coisa julgada material, mas cria obstáculo à instauração imediata da ação penal sobre os mesmos fatos até que surjam novas provas; não impede indefinidamente a persecução caso surjam elementos inéditos e aptos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em