Flashcard FC688619
A regra de inadmissibilidade vale apenas para o processo penal?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
A regra de inadmissibilidade vale apenas para o processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A garantia constitucional de que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos aplica-se a qualquer ramo processual, incluindo o processo penal e o processo civil, porque protege direitos fundamentais e a integridade do procedimento judicial em geral. A universalidade da regra impede que a utilização de provas ilícitas prospere por tecnicismos formais em esferas distintas do processo.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a abrangência da regra perguntando se ela é exclusiva do processo penal, então esteja pronto para afirmar sua aplicação ampla a todos os processos.
• Fique atento porque questões podem tentar restringir a regra ao âmbito penal por analogia, então destaque a base constitucional e a proteção de direitos gerais.
• Outro ponto importante é a incidência em processos administrativos versus judiciais, que costuma ser tema de comparação em discursivas; saiba diferenciar aplicação e efeitos em cada esfera.
• Lembre-se de que a finalidade protetiva da norma é o critério central para sua aplicação universal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em