Flashcard FC688625
O que é interceptação telefônica segundo a Lei 9.296/1996 e qual é sua finalidade?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
O que é interceptação telefônica segundo a Lei 9.296/1996 e qual é sua finalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interceptação telefônica é técnica autorizada por ordem judicial que permite quebrar o sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sempre em respeito ao princípio da inviolabilidade da intimidade, vida privada e domicílio previstos na Constituição Federal. A finalidade é obter informações imprescindíveis para apurar autoria e materialidade de infrações penais quando não há outros meios eficazes para a obtenção da prova exigida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em