Flashcard FC688626
Quais são os requisitos legais que impedem a admissão da interceptação telefônica?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Quais são os requisitos legais que impedem a admissão da interceptação telefônica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interceptação telefônica não pode ser admitida quando faltar indícios razoáveis de autoria, quando a prova puder ser obtida por outros meios ou quando o fato for punido apenas com pena de detenção. Esses requisitos buscam preservar liberdades fundamentais e assegurar que a medida seja excepcional e proporcional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em