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Qual é a base constitucional que protege o sigilo das comunicações e quais exceções legais existem?
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Qual é a base constitucional que protege o sigilo das comunicações e quais exceções legais existem?
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Resposta
A Constituição Federal garante que a intimidade, a vida privada e o domicílio são invioláveis e que o sigilo das comunicações telefônicas só pode ser quebrado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A exceção prevista é, portanto, estritamente judicial e vinculada à finalidade processual, não sendo permitida a interceptação sem autorização judicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em