Flashcard FC688629
O que é captação ambiental introduzida pelo Pacote Anticrime e quando ela pode ser utilizada?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
O que é captação ambiental introduzida pelo Pacote Anticrime e quando ela pode ser utilizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A captação ambiental é a instalação de dispositivos para captar sinais acústicos ou ópticos em ambientes, autorizada pelo Pacote Anticrime quando a prova for essencial e o crime tiver pena máxima superior a quatro anos, sendo utilizada como meio de obtenção de prova complementar em investigações complexas. A medida exige autorização judicial e demonstração da imprescindibilidade para a elucidação dos fatos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em