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Quais limites e vedações incidentes sobre a captação ambiental em domicílio?
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Quais limites e vedações incidentes sobre a captação ambiental em domicílio?
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Resposta
A instalação de dispositivos de captação ambiental em domicílio é vedada, salvo exceções previstas pela Constituição, o que impõe forte proteção ao lar e exige fundamentação judicial robusta quando se alega necessidade de interceptar ambiente doméstico. A regra ressalta o caráter excepcional da medida e a prioridade à proteção da intimidade domiciliar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em