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Quais diferenças fundamentais existem entre interceptação telefônica e captação ambiental?
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Quais diferenças fundamentais existem entre interceptação telefônica e captação ambiental?
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Resposta
A interceptação telefônica incide sobre comunicações por meio de redes telefônicas e depende de ordem judicial para quebrar o sigilo das comunicações, enquanto a captação ambiental abrange a instalação de aparelhos que gravam sons ou imagens em ambientes; ambas exigem autorização judicial, mas a captação ambiental, conforme o Pacote Anticrime, exige, adicionalmente, que o crime tenha pena máxima superior a quatro anos e que a prova seja essencial. A distinção operacional e de requisitos impacta diretamente na admissibilidade das medidas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em