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Quem é a autoridade competente para autorizar interceptação telefônica ou captação ambiental e qual é a finalidade dessa autorização?
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Quem é a autoridade competente para autorizar interceptação telefônica ou captação ambiental e qual é a finalidade dessa autorização?
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Resposta
A autorização para interceptação telefônica ou captação ambiental compete ao juiz, que deve analisar a necessidade e proporcionalidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, garantindo que a quebra de sigilo seja motivada e limitada no tempo e no objetivo. A decisão judicial funciona como controle de legalidade e proteção de direitos fundamentais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em