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Quando a interceptação ou captação poderá ser renovada por novo período de 15 dias?
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Quando a interceptação ou captação poderá ser renovada por novo período de 15 dias?
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Resposta
A renovação da interceptação telefônica ou da captação ambiental por mais 15 dias depende de decisão judicial fundamentada que comprove a indispensabilidade da continuidade da medida para a investigação ou instrução processual penal, demonstrando que os resultados obtidos ou o estágio das diligências justificam prorrogação. A exigência de fundamentação impede renovações automáticas e estimula a avaliação periódica da medida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em