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O que são medidas cautelares diversas da prisão e exemplos práticos?
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O que são medidas cautelares diversas da prisão e exemplos práticos?
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Resposta
As medidas cautelares diversas da prisão são providências menos gravosas destinadas a restringir direitos específicos para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, consistindo em alternativas à prisão preventiva quando suficientes para tutelar os riscos apontados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em