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Qual a regra sobre a defesa técnica obrigatória e sua consequência quando ausente?
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Qual a regra sobre a defesa técnica obrigatória e sua consequência quando ausente?
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Resposta
A defesa técnica obrigatória determina que ninguém será processado ou julgado sem defensor, e a ausência de defesa técnica constitui nulidade do processo.Consequências práticas e fundamentos relevantes:
• Obrigatoriedade de defesa desde a instauração do processo, inclusive nas audiências e atos decisórios quando o acusado estiver sem advogado oficializado por iniciativa própria ou por nomeação de ofício pelo juízo quando necessário para garantia da defesa técnica e do contraditório.
• A Súmula 523 do STF consagra que a falta de defesa constitui nulidade absoluta, o que impõe a repetição de atos decisórios praticados sem defensor válido.
• Quando o acusado for hipossuficiente, há dever de nomeação de defensor público ou dativo para assegurar a assistência técnica e evitar nulidade do processo.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre a necessidade de defensor e as consequências da falta de defesa, então memorize a regra de nulidade absoluta consagrada pela súmula.
• Fique atento porque as questões podem confundir nomeação de defensor com simples presença de advogado escolhido, então destaque a proteção ao acusado hipossuficiente e a nomeação de ofício quando faltar defesa.
• Outro ponto importante é diferenciar nulidade por ausência de defesa técnica de vícios formais menores, pois a primeira costuma ensejar anulação de atos processuais.
• Lembre-se de que a defesa técnica é requisito essencial para a validade do processo penal e não apenas formalidade.
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