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O que expressa o Princípio do Prejuízo no sistema de nulidades do CPP?
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O que expressa o Princípio do Prejuízo no sistema de nulidades do CPP?
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Resposta
O Princípio do Prejuízo estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo para que se reconheça a invalidade do ato.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em