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Quais são as principais hipóteses de nulidade elencadas no Art. 564 do CPP?
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Quais são as principais hipóteses de nulidade elencadas no Art. 564 do CPP?
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Resposta
O Art. 564 elenca hipóteses típicas de nulidade cujo reconhecimento decorre da ofensa a requisitos essenciais do processo e da garantia das partes.Principais hipóteses previstas no dispositivo:
• Incompetência do juízo para praticar o ato processual ou para conhecer da causa.
• Suspeição de juiz ou membro do Ministério Público que comprometa a imparcialidade do julgamento.
• Ilegitimidade de parte, quando alguém indevidamente participa do processo na condição de autor ou réu.
• Falta de fórmulas essenciais, como requisitos formais indispensáveis para a validade do ato processual.
• Decisão sem fundamentação adequada, hipótese incluída expressamente pelo Pacote Anticrime, que compromete o dever de motivação judicial.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato identifique as hipóteses típicas de nulidade, então decore a lista do Art. 564 com exemplos práticos.
• Fique atento porque questões podem trazer situações mistas visando confundir incompetência com irregularidade procedimental; analise sempre o elemento essencial violado.
• Outro ponto importante é a inclusão da decisão sem fundamentação pelo Pacote Anticrime, que costuma ser tema de atualização normativa nas provas.
• Lembre-se de que a presença da hipótese legal não dispensa a demonstração de prejuízo quando for exigido pelo princípio do prejuízo.
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