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Por que a decisão sem fundamentação pode ensejar nulidade segundo o CPP atualizado?
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Por que a decisão sem fundamentação pode ensejar nulidade segundo o CPP atualizado?
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Resposta
A decisão sem fundamentação vulnera o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais, sendo agora expressamente prevista como hipótese de nulidade no ordenamento processual penal para garantir transparência e controle jurisdicional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em