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Quais são os efeitos práticos da declaração de nulidade processual?
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Quais são os efeitos práticos da declaração de nulidade processual?
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Resposta
A declaração de nulidade visa corrigir vícios que comprometem a legalidade do procedimento, podendo alcançar o ato viciado e os atos dele subsequentes quando houver relação de dependência, e determinar a repetição ou reforma dos atos para restabelecer a regularidade processual.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em