Flashcard FC688664
Qual a importância prática da Súmula 523 do STF para a defesa técnica?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Qual a importância prática da Súmula 523 do STF para a defesa técnica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Súmula 523 do STF estabelece que a falta de defesa técnica, quando o acusado não dispõe de defensor constituído e não é nomeado defensor público, constitui nulidade absoluta, o que reforça a proteção constitucional ao direito de defesa e obriga o réu a ser assistido por advogado em todos os atos decisórios relevantes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em