Flashcard FC688668
Quais são as hipóteses típicas de coação ilegal previstas no artigo 648 do CPP?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Quais são as hipóteses típicas de coação ilegal previstas no artigo 648 do CPP?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O artigo 648 do Código de Processo Penal enumera hipóteses em que se considera haver coação ilegal ou abuso de poder, oferecendo exemplos práticos que servem de fundamento para impetração de habeas corpus.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em