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O que é o bloco de convencionalidade?
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O que é o bloco de convencionalidade?
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Resposta
O bloco de convencionalidade é o conjunto de normas e princípios provenientes de tratados internacionais de direitos humanos que orientam a aplicação do direito interno, exigindo que leis e decisões nacionais sejam compatíveis com os obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro para garantia de direitos fundamentais em âmbito interno e processual penal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em