Flashcard FC688678
Como os tratados internacionais de direitos humanos influenciam o processo penal brasileiro?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Como os tratados internacionais de direitos humanos influenciam o processo penal brasileiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tratados internacionais de direitos humanos orientam a interpretação das normas penais e processuais, determinando a aplicação de garantias e procedimentos que aumentem a proteção de vítimas e acusados vulneráveis, podendo conduzir à anulação de atos incompatíveis e à adoção de medidas afirmativas para efetivar direitos fundamentais no processo penal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em