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Quais são os requisitos para que uma norma convencional seja considerada autoaplicável?
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Quais são os requisitos para que uma norma convencional seja considerada autoaplicável?
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Resposta
Uma norma convencional é considerada autoaplicável quando sua redação confere direitos ou impõe obrigações imediatas, não exige regulamentação posterior e possibilita resolução judicial direta da controvérsia.Critérios para testar autoaplicabilidade:
• Texto normativo com comando claro e eficaz que gere direitos ou deveres sem normas suplementares.
• Ausência de necessidade de regulação administrativa ou legislativa adicional para efetividade.
• Capacidade de produzir efeito jurídico direto na relação entre particulares ou entre indivíduo e Estado.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a identificação dos critérios de autoaplicabilidade, então decore os três elementos: clareza, ausência de regulamentação adicional e eficácia imediata.
• Fique atento porque podem apresentar dispositivos programáticos para testar se você confunde meta-objetivos com norma aplicável.
• Outro ponto importante é relacionar autoaplicabilidade com a possibilidade de invocação direta em ações individuais, que costuma ser exigido.
• Lembre-se de justificar por que uma norma exige regulamentação para não errar questões que avaliam fundamento técnico.
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