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Quais são as consequências jurídicas para o Estado e para o processo quando há violação da integridade pessoal por agentes públicos?
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Quais são as consequências jurídicas para o Estado e para o processo quando há violação da integridade pessoal por agentes públicos?
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Resposta
A violação da integridade pessoal por agentes públicos acarreta responsabilidade penal e civil dos agentes, dever de reparação à vítima e possibilidade de nulidade de atos processuais contaminados por coação ou abuso, além de implicar dever estatal de investigação e controle.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em