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Qual é o prazo para comunicação ao juiz e para que serve essa comunicação após o afastamento determinado pela polícia?
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Qual é o prazo para comunicação ao juiz e para que serve essa comunicação após o afastamento determinado pela polícia?
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Resposta
A autoridade policial deve comunicar ao juiz, no prazo de 24 horas, a medida de afastamento tomada para que o magistrado proceda à homologação, conferindo controle judicial imediato e legitimidade processual à providência de proteção adotada pela polícia.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em