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A lei permite o processamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher pelos Juizados Especiais Criminais?
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A lei permite o processamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher pelos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Não, há vedação expressa para aplicação do rito dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que esses casos seguem procedimentos especiais previstos na legislação protetiva.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em