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Quais formas de pena pecuniária são vedadas nos crimes de violência doméstica contra a mulher?
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Quais formas de pena pecuniária são vedadas nos crimes de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
A legislação expressamente proíbe a imposição de penas exclusivamente pecuniárias como medida isolada nos casos de violência doméstica contra a mulher, vedando, por exemplo, a substituição por prestação de cesta básica ou outras prestações pecuniárias isoladas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em