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O que é o conceito de estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347?
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O que é o conceito de estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347?
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Resposta
O estado de coisas inconstitucional é a constatação judicial de que violações generalizadas e sistêmicas de direitos fundamentais ocorrem de forma persistente em um determinado contexto institucional, exigindo atuação estrutural do poder público para restabelecer a conformidade com a Constituição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em