Flashcard FC689088
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo STF?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Quais efeitos jurídicos decorrem do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O reconhecimento pelo STF produz efeitos concretos de tutela coletiva, autorizando a imposição de medidas estruturais, supervisão judicial e mecanismos de monitoramento para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais, sem suprimir a competência dos demais entes federativos.Consequências práticas do reconhecimento pelo STF:
• Determinação de providências concretas a serem adotadas pelo Executivo e demais órgãos competentes, com prazos e metas quando necessário.
• Instituição de mecanismos de fiscalização judicial ou acompanhamento técnico para verificar o cumprimento das ordens judiciais.
• Possibilidade de responsabilização por omissão e adoção de medidas coercitivas progressivas em caso de descumprimento.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede que você associe o reconhecimento com a adoção de medidas estruturais, então destaque essa relação nas alternativas.r>• Fique atento porque pode haver alternativas que exageram a atuação judicial, portanto descarte opções que indiquem usurpação de competência permanente do Executivo.
• Outro ponto frequente é a exigência de monitoramento e prazos, que costuma aparecer em enunciados sobre efetividade das decisões.r>• Lembre-se de que o reconhecimento abre caminho para remédios coletivos e supervisão, não apenas decisões individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em