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O que significa o princípio da Presunção de Inocência e quais são suas consequências processuais?
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O que significa o princípio da Presunção de Inocência e quais são suas consequências processuais?
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Resposta
A presunção de inocência determina que ninguém será considerado culpado até sentença penal transitada em julgado, impondo ao Estado o ônus da prova, limitando medidas restritivas e garantindo que dúvidas razoáveis favoreçam o réu durante o julgamento e na aplicação de medidas cautelares e penas prováveis.• O ônus probatório cabe à acusação, cabendo ao juiz decidir com base em prova suficiente e válida.
• Em caso de dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro reo, beneficiando o réu na avaliação do mérito e das medidas processuais.
• A presunção afeta a imposição de medidas cautelares: estas não podem converter a presunção em pena antecipada sem justificativa legal e fática suficiente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra definição e efeitos práticos da presunção de inocência, então foque em ônus da prova e consequência em medidas cautelares.
• Fique atento porque podem tentar transformar medidas cautelares em punição antecipada, então destaque a excepcionalidade e necessidade de fundamentação da prisão preventiva.
• Outro ponto importante é a relação com o princípio in dubio pro reo, que costuma aparecer em questões sobre valoração da prova.
• Lembre-se de que a presunção persiste até o trânsito em julgado, salvo regras constitucionais e infraconstitucionais específicas relacionadas a recursos e execução provisória da pena em hipóteses excepcionais.
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