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O que é a Subsidiariedade e Intervenção Mínima (ultima ratio) na função jurisdicional?
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O que é a Subsidiariedade e Intervenção Mínima (ultima ratio) na função jurisdicional?
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Resposta
A subsidiariedade ou intervenção mínima pressupõe que o direito penal e as medidas privativas ou gravosas só devem ser adotadas quando instrumentos menos intrusivos forem insuficientes para a proteção do bem jurídico, tornando a punição a última alternativa legítima do Estado.• O princípio exige esgotamento de alternativas menos gravosas antes de recorrer à prisão ou penas restritivas de liberdade.
• A proporcionalidade e a necessidade são critérios centrais para avaliar se houve ou não intervenção mínima legítima.
• Na prática, exige escolha de medidas adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto, privilegiando soluções restaurativas e sancionatórias alternativas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição de ultima ratio e sua relação com a proporcionalidade, então destaque a ideia de punição como último recurso.
• Fique atento porque a prova pode confrontar prisão preventiva com medidas alternativas, então fundamente a escolha pela menor lesão ao direito do acusado.
• Outro ponto importante é identificar critérios de necessidade e adequação, que costumam surgir em questões práticas sobre cautelares e execução penal.
• Lembre-se de que execução de pena e aplicação de medidas cautelares exigem justificativa concreta para superar a presunção de que existem alternativas menos gravosas.
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