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O que institui a Resolução CNJ nº 213/2015 sobre audiências de custódia?
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O que institui a Resolução CNJ nº 213/2015 sobre audiências de custódia?
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Resposta
A Resolução CNJ nº 213/2015 institui a prática das audiências de custódia, que visam assegurar a apresentação imediata de pessoas presas à autoridade judicial para verificar a legalidade da prisão e as condições de integridade física e mental do preso, fortalecendo direitos e promovendo controles sobre eventuais abusos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em