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O que prevê a Resolução CNJ nº 288/2019 sobre alternativas penais?
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O que prevê a Resolução CNJ nº 288/2019 sobre alternativas penais?
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Resposta
A Resolução CNJ nº 288/2019 institui diretrizes para a promoção de políticas de alternativas penais, favorecendo medidas menos gravosas que a prisão, priorizando respostas que enfoquem a reparação, a reinserção social e a redução do encarceramento desnecessário.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em