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Como a atuação judicial pode articular planos intersetoriais?
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Como a atuação judicial pode articular planos intersetoriais?
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Resposta
A atuação judicial pode ordenar a elaboração e a execução de planos intersetoriais que definam responsabilidades entre saúde, assistência social, educação e segurança, estabelecendo prazos, indicadores e mecanismos de cooperação para garantir a efetividade das medidas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em