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Quais são as possíveis consequências processuais e administrativas da não realização da audiência no prazo?
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Quais são as possíveis consequências processuais e administrativas da não realização da audiência no prazo?
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Resposta
A não realização dentro do prazo pode ensejar medidas judiciais como habeas corpus ou pedido de relaxamento da prisão, além de eventual responsabilização administrativa de agentes e argumentos probatórios favoráveis ao custodiado, dependendo das circunstâncias do caso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em