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O que significa que o rol de medidas cautelares é taxativo?
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O que significa que o rol de medidas cautelares é taxativo?
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Resposta
Dizer que o rol é taxativo significa que a legislação elenca, de forma fechada, as medidas cautelares diversas da prisão admitidas, impedindo a criação judicial de medidas atípicas ou não previstas em lei. A interpretação é restritiva, permitindo apenas as medidas expressamente autorizadas e suas variações tecnicamente compatíveis.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta questões sobre a exigência de previsão legal expressa para medidas cautelares, então fixe o conceito de rol taxativo claramente.
• Fique atento porque há pegadinhas que sugerem analogia extensiva para admitir medidas não previstas; essa alternativa costuma ser incorreta.
• Outro ponto importante é a diferenciação entre medidas previstas e medidas que podem alterar natureza, tema frequente em questões objetivas.
• Lembre-se de que criar medidas não previstas viola o princípio da legalidade, argumento comum nas provas.
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