Flashcard FC689266
Sob que condições emendas a projeto de iniciativa privativa que alterem cargos são admissíveis pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Sob que condições emendas a projeto de iniciativa privativa que alterem cargos são admissíveis pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
Emendas são admitidas quando tiverem pertinência temática com o projeto original e não acarretarem aumento de despesa.• Pertinência temática: a emenda deve manter relação direta com o objeto do projeto, sem usurpar a competência privativa do proponente.
• Ausência de aumento de despesa: a emenda não pode criar nova obrigação financeira nem elevar a remuneração proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688842
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