Flashcard FC689267
Qual ação de controle concentrado o TJRN processa originariamente em face da Constituição Estadual e qual a condição de legitimidade ativa do partido político para propor essa ação
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Qual ação de controle concentrado o TJRN processa originariamente em face da Constituição Estadual e qual a condição de legitimidade ativa do partido político para propor essa ação?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte processa e julga originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, e o partido só tem legitimidade ativa se tiver representação na Assembleia Legislativa estadual.
• ADPF estadual: competência originária do TJRN para processamento e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, nos termos da lei estadual aplicável.
• Legitimidade partidária: só é conferida ao partido que possui representação na Assembleia Legislativa do Estado, isto é, deputados estaduais eleitos pelo partido.
Veja como foi cobrado:
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