Flashcard FC689268
Como se caracterizam os Gabinetes Parlamentares na estrutura da Assembleia Legislativa do RN?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Como se caracterizam os Gabinetes Parlamentares na estrutura da Assembleia Legislativa do RN?
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Resposta
Os gabinetes parlamentares são unidades autônomas da Assembleia que funcionam como extensão do mandato do deputado.
• Autonomia administrativa: são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia e atuam como extensão do mandato do deputado.
• Provimento de cargos: contam com servidores em cargos de provimento em comissão submetidos à livre nomeação e exoneração, permitindo o exercício da atividade político-parlamentar.
• Descentralização: podem atuar por meio de Unidades de Representação Parlamentar regulamentadas por Resolução e dotadas de dotação orçamentária própria.
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