Flashcard FC689269
Quando o deputado estadual pode requerer à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa consultoria e representação judicial?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Quando o deputado estadual pode requerer à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa consultoria e representação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O deputado pode requerer à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa consultoria e representação judicial quando a demanda se relacionar diretamente com o exercício da atividade parlamentar ou dele decorrer.Autonomia do mandato: assegurada, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, sujeita à regulamentação por resolução da Assembleia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688845
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em