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Flashcard FC689270

A remuneração dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte depende de que tipo de lei?

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)

COMPERVE (UFRN) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN), responda:

A remuneração dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte depende de que tipo de lei?
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Resposta

A remuneração dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte depende de lei complementar aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

A previsão exige procedimento legislativo qualificado para alterar a remuneração.




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