Flashcard FC689272
Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições destinadas ao custeio do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições destinadas ao custeio do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos?
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Resposta
Sim. A Constituição permite que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuições destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos.• Estados: podem instituir contribuições previdenciárias para custear o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos.
• Distrito Federal: pode instituir contribuições previdenciárias para custear o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos.
• Municípios: podem instituir contribuições previdenciárias para custear o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos.
Veja como foi cobrado:
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