Flashcard FC689273
Quais são as principais regras constitucionais do Rio Grande do Norte sobre aposentadoria compulsória, acumulação de benefícios, pensão por morte, aplicação do RGPS a ocupantes de
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Quais são as principais regras constitucionais do Rio Grande do Norte sobre aposentadoria compulsória, acumulação de benefícios, pensão por morte, aplicação do RGPS a ocupantes de cargos não efetivos e abono de permanência?
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Resposta
A Constituição do RN fixa aposentadoria compulsória aos 75 anos com proventos proporcionais, veda a percepção de mais de uma aposentadoria no RPPS salvo acumulações permitidas por lei, prevê que a pensão por morte segue critérios próprios distintos da aposentadoria por incapacidade, condiciona a aplicação do RGPS a ocupantes de cargos não efetivos às previsões constitucionais e legais, e garante abono de permanência ao servidor elegível que permanece em atividade até a aposentadoria compulsória.• Aposentadoria compulsória: Aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para servidores do regime próprio (RPPS).
• Acumulação de aposentadorias: É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no RPPS, salvo acumulações de cargos permitidas por lei.
• Pensão por morte: Possui regras e cálculo próprios, não se confunde com os critérios da aposentadoria por incapacidade permanente.
• Aplicação do RGPS: Aplica‑se a ocupantes de cargos em comissão, temporários ou empregos públicos conforme previsão constitucional e legal, não de forma genérica.
• Abono de permanência: Cabe ao servidor titular de cargo efetivo que, já elegível à aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688849
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