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Flashcard FC689274

Qual o prazo para o Governador comunicar ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte os motivos do veto governamental?

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN), responda:

Qual o prazo para o Governador comunicar ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte os motivos do veto governamental?
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Resposta

Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de 48 horas.


48 horas.




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